1. DOCENTE QUE CONTRAI DOENÇA NÃO PROFISSIONAL E QUE POR ISSO NÃO SE APOSENTA SOB O REGIME JURÍDICO DE APOSENTAÇÃO ESPECIAL DE DOCENTE. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 40, PAR. 5O., DA CF/1988. 2. PERÍODO EM QUE O DOCENTE ENCONTRA-SE AFASTADO POR LICENÇA MÉDICA OU PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL NÃO PODE […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE EXECERAM A FUNÇÃO-ATIVIDADE DE DIRETORA DE CRECHE
23
maio
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ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO TÍPICA DE MAGISTÉRIO. DESATENDIDO TAMBÉM O REQUISITO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO RECONHECIDO POR NÃO HAVER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À APOSENTAÇÃO ESPECIAL. Vistos. Hoje ocupantes de cargo público em provimento efetivo, as autoras, (…) qualificadas […]
DIREITO TRIBUTÁRIO
ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICADA AOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE SÃO PAULO.
17
maio
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INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 17020/2018, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO”. Os servidores públicos do município de São Paulo passaram a suportar, por força da entrada em vigor da Lei de número 17.020/2018, a alíquota de 14% (catorze por cento), a título de contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade de […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE REGIME FUNCIONAL, RECEBE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, QUE SEGUNDO A LEI, CONSTITUI VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL
10
maio
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VOP. DESCARACTERIZADA A FIGURA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO. VALOR DA DIFERENÇA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO REMUNERAÇÃO, E COMO TAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE Vistos. Servidores públicos municipais, que optaram por um novo regime jurídico-funcional, nos termos do que autorizou o artigo 27 da Lei – […]