CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. POLICIAL MILITAR QUE EM AÇÃO ANTERIOR OBTÉM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO A RETORNAR AO SISTEMA. ÓBICE DECORRENTE DA COISA JULGADA MATERIAL, DE CUJOS EFEITOS O AUTOR NÃO PODE ABRIR MÃO, QUANDO HÁ RESISTÊNCIA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” Vistos. Depois de obter, noutro processo, provimento […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
04
dez
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“O perigo maior que, em uma democracia, ameaça aos juízes e, em geral, a todos os funcionários públicos, é o perigo do vício, da indiferença burocrática, da irresponsabilidade anônima (…)”. “Nós não sabemos mais o que fazer com os nossos juízes de Montesquieu, ‘êtres inanimés’ feitos de pura lógica. Queremos os juízes com alma: juízes […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCLUÍDO POR TER INDEVIDAMENTE SE DECLARADO COMO AFRODESCENDENTE.
30
out
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CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCLUÍDO POR TER INDEVIDAMENTE SE DECLARADO COMO AFRODESCENDENTE. RIGOR EXCESSIVO NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO Vistos. Afirma a autora, (…) qualificada a folha 1, que há excesso de rigor e desproporcionalidade no ato administrativo que a excluiu do concurso para ingresso no cargo de professora de educação infantil, fundado esse ato no ter […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
OBRIGATORIEDADE DE O PEDIDO SER LÍQUIDO, QUANDO SE BUSCA OBTER PROVIMENTO CONDENATÓRIO.
18
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SISTEMA PROCESSUAL DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA – LEI FEDERAL 12.153/2009. REGRAS ESPECÍFICAS A ESSE SISTEMA. OBRIGATORIEDADE DE O PEDIDO SER LÍQUIDO, QUANDO SE BUSCA OBTER PROVIMENTO CONDENATÓRIO. DIREITO A UM PROCESSO JUSTO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO INSTRUMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/1995. Vistos. Há razão que no […]