“(…) o princípio fundamental é a autoridade reconhecida expressamente no texto constitucional, a todos os tribunais, federais, ou locais, de discutir a constitucionalidade das Leis da União, e aplicá-las, ou desaplicá-las, segundo esse critério (…). Não esqueçamos que a Constituição brasileira firma claramente esse direito. Mas, quando o não fizesse, ele não seria menos inelutável.” […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ESPECÍFICO SISTEMA PROCESSUAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.153/2009, QUE EXIGE QUE O PEDIDO, SOBRE SER CERTO E DETERMINADO, SEJA LÍQUIDO, QUANDO O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE QUER OBTER É CONDENATÓRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR
25
jun
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Vistos. Estão com razão as rés, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV, no assinalarem, as folhas 103/104, que a autora (…) não formulou pedido líquido e que por isso não poderia se utilizar do sistema processual instituído pela Lei federal de número 12.153/2009. Com efeito, embora […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO COM O OBJETIVO DE TRANSFERIR A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE POR AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO
10
jun
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SISTEMA PROCESSUAL DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DOTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA A PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO INDICADO COMO CONDUTOR. Vistos. Negando estivesse a conduzir o veículo de sua propriedade ao tempo em que se configurou determinada infração de trânsito, afirma o […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODE SER DEMANDADA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA?
06
jun
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ENTIDADE PARAESTATAL CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E QUE EXECUTA SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICADA. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” RECONHECIDA Vistos. Sustenta a autora, (…) qualificada a folha 1, fazer jus ao serviço de transporte denominado “Atende”, que é prestado pela ré, SÃO PAULO TRANSPORTE SOCIEDADE ANÔNIMA, […]