A REGRA CONSTITUCIONAL DE PARIDADE E A ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO E ALCANCE”. Vistos. Servidores públicos em inatividade, aposentados no cargo de médico na classe I de sua carreira, os autores, invocando a aplicação de regra constitucional que garante o regime de paridade com os servidores em atividade, sustentam que a ré, SÃO PAULO […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL
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SP 10.827/1990 (art. 2o). MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE DISTINGUIR-SE O REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL GERAL, INSTITUÍDO A PARTIR DA LEI 13.652/2003, DAQUELE REGIME EXTINTO, PARA DEFINIÇÃO DO QUE SE DEVE FIXAR COMO “MENOR PADRÃO DE VENCIMENTOS Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE, EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, OBTEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE AMPLIAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
09
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Prescrição. Servidor público que, em anterior mandado de segurança, obtém o reconhecimento do direito de ampliar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, e que busca, nas vias ordinárias, o direito a receber parcelas pretéritas. Escolha do mandado de segurança como ação processual e os efeitos de decorrem dessa escolha. Não interrupção […]
05
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PARTE I: A MUDANÇA DE VALORES: O ENFRAQUECIMENTO DO PROCESSO ÉTICO. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito “O processo civil, com a sua estrutura contraditória em que a cada uma das partes se atribui a tarefa de sustentar as suas próprias razões, é essencialmente refratário a uma […]