Processo número 1662/1998 Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ré: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública – Capital Vistos. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo desta Capital, […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
TRIBUNAL DE CONTAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CUJA ESFERA JURÍDICA É ATINGIDA POR EFEITOS DO PRONUCIAMENTO DAQUELE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE PARTE QUE DEVE SER RECONHECIDA PARA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS OBSERVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL, COM A NOTIFICAÇÃO E GARANTIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA
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Alegando violação ao devido processo legal “processual”, ajuizou a autora, (…), com sede nesta Capital, a presente demanda, trazendo no polo passivo a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, a este último atribuindo a referida violação, afirmando a autora que esse Tribunal proferiu julgamento […]
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE POR MEIO DE PRECATÓRIO.
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MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MATERIALIZADO NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, COMO CRITÉRIO TEMPORAL PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Processo número 1004279-86.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, servidor público estadual, credor em precatório judicial, […]
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O STF está a examinar se o Fisco e o Ministério Público podem receber informações de órgãos de controle de movimentação financeira dados que subsidiem investigações, sem que haja prévia autorização do Poder Judicíario. Em 2013, proferi decisão acerca desse mesmo tema, analisando o poder do Fisco de, com base na Lei Complementar nacional de […]