Vistos. Policial militar em São Paulo, acusado da prática de crime de homicídio doloso, esteve o autor, (…), qualificado a folha 2, preso provisoriamente pela imputação da prática desse crime por dezesseis dias, ao cabo dos quais foi solto, depois que se lhe reconheceu a inocência, o que, contudo, não oblitera, afirma o autor, […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PENSÃO POR MORTE. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO ÓBITO. REGRA DE PARIDADE QUE DESAPARECEU A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. LEGALIDADE RECONHECIDA NA REDUÇÃO DE VALOR DE VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE INTEGRA A PENSÃO
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Vistos. A autora, (…), qualificada a folha 1, é pensionista de servidor público municipal e nesta demanda controverte quanto ao valor da pensão que lhe vem sendo paga, afirmando ter havido uma indevida redução no valor, sustentando deva ser garantida a regra de paridade, e apurada ao tempo em que surgiu a condição de […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM PRESTAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, BUSCA OBTER PROVIMENTO QUE A OBRIGUE A AJUIZAR AÇÃO JUDICIAOL EM FAVOR DE NECESSITADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM CONFLITO.
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PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA, EMBASADA NO DIREITO À AUTONOMIA FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos. Cuida-se de ação promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela qual alega ter havido de parte da requerida, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua Defensoria Pública, injustificada omissão no […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AÇÃO DECLARATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA QUANDO SE BUSCA DECLARAR UMA RELAÇÃO JURÍDICA FUTURA, OU QUANDO SEU OBJETO É UMA LEI EM ABSTRATO.
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set
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Vistos. Objetiva o autor, (…), qualificado a folha 2, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja desobrigado de suportar sobre seu patrimônio pessoal efeitos da inadimplência de pessoa jurídica a cujos quadros societários permaneceu, e que assim reste declarado que essa responsabilidade solidária tributária do sócio somente possa ocorrer […]