Vistos. Alegando ter sido vítima de erro policial e judiciário, suportando prisão preventiva indevida por mais de três anos, até ser absolvido em tribunal do júri, ajuizou (…) qualificado a folha 2, esta demanda contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando reparação por dano moral da ordem de R$250.000,00 (duzentos e […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CONDUTOR QUE AO TEMPO EM QUE CUMPRIA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É SURPREENDIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO, VINDO A SUPORTAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
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nov
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TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE CASSAÇÃO FIXADO NO MOMENTO EM QUE A ESFERA ADMINISTRATIVA EXAURE-SE. PRAZO MÁXIMO PARA A PENA DE CASSAÇÃO QUE SE COMPUTA APENAS QUANDO SE INICIA O CUMPRIMENTO DESSA PENA E NÃO DA DE SUSPENSÃO. Vistos. Sustenta o autor, (…), qualificado a folha 1, que, em tendo entregue a […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO REGIME DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11% PARA 14%. CONFISCO CARACTERIZADO. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 17.020/2018.
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ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DETERMINADA PELO STF EM INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO SE ESTENDE A PROCESSOS QUE NÃO TENHAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM PROCESSAMENTO. Processo número 1023283-12.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública desta Capital Vistos. Servidor público municipal, o autor passou a suportar, por força […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
ERRO JURIDICIÁRIO CARACTERIZADO NA INSTAURAÇÃO DE DOIS PROCESSOS-CRIME PARA O MESMO OBJETO. ILEGAL “BIS IN IDEM”.
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FATO QUALIFICADO COMO GRAVE EM RAZÃO DE O AUTOR TER PERMANECIDO PRESO POR MAIS TEMPO QUE O DEVIDO, NÃO TENDO PODIDO OBTER PROGRESSÃO A REGIME PENITENCIÁRIO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO SUPORTADA NO SEGUNDO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDA E FIXADA NO LIMITE MÁXIMO NO SISTEMA PROCESSUAL DA LEI 12.153/2009”. Vistos. […]