IPVA – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO FISCAL Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito 1. A Constituição de 1988, em seu artigo 155, inciso III, outorgou aos Estados-membros competência para instituírem o IPVA –Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, prevendo, outrossim, que uma lei de caráter nacional fixaria alíquotas […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
IPTU. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E PROGRESSIVIDADE FISCAL. DISTINÇÃO DE REGIME JURÍDICO
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jun
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Vistos. Explicitando, as folhas 48/49, o que forma sua pretensão neste “writ”, qual seja, a de que se obrigue o senhor Secretário das Finanças do Município de São Paulo a implementar o que está previsto no parágrafo 1o. do artigo 145 da Constituição da República de 1988, fazendo instaurar procedimento administrativo no qual se defina […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRESCRIÇÃO DE UM ANO, PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE NÃO SE APLICA, SENÃO QUE AQUELA DE CINCO ANOS PREVISTA NO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FORMA DE NOMEAÇÃO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO DEFENSOR, QUE SE LIMITOU A EXECUTAR SEU LABOR PROFISSIONAL, FAZENDO JUS POR ISSO À REMUNERAÇÃO, TAL COMO FIXADA NO PROCESSO JUDICIAL
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jun
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Processo número 1045142-84.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, atuou como defensor dativo nos processos judiciais que relaciona, e nesses mesmos processos foram-lhe fixados honorários pela atuação profissional, não tendo recebido, contudo, os valores, buscando recebê-los por esta demanda que ajuizou contra […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
LEI COMPLEMENTAR 173/2020: PODE A LEI INTERROMPER O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA DETERMINADO FIM
08
jun
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Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Como contrapartida ao socorro financeiro que prestará aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal em decorrência da crise econômica causada pela pandemia, a União Federal impôs-lhes determinadas exigências e condições. É o que está previsto na lei complementar 173, de 27 de maio […]