O DIREITO FUNDAMENTAL À SAUDE DIANTE DE SEU MAIOR DESAFIO Poucos países do mundo, sobretudo se considerarmos os países ricos, possuem uma legislação constitucional que garante o direito fundamental à saúde nos moldes em que a nossa Constituição de 1988 o faz. O artigo 196, ao prever que “A saúde é direito de todos e […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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Pode o juiz cumular a sanção pecuniária nos casos em que considere que o litigante terá, além da litigância de má-fé, praticado ato que atenta contra a dignidade da justiça, aplicando uma pena para cada uma dessas situações, ou isso poderá caracterizar o “bis in idem”, de modo que deva prevalecer apenas uma das sanções […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DE SISTEMA PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A JUCESP PARA INVALIDAR REGISTRO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO DO ATO REGISTRADO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DE EMPRESA E DE RAMO COMERCIAL. COMPLEXIDADE FÁTICA DA LIDE QUE IMPÕE A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM PESSOA FÍSICA
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Processo número 1022415-34.2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. A pessoa jurídica constituída sob a forma de microempresa, (…), em litisconsórcio com (…), qualificados a folha 1, ajuizaram contra a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO esta ação com o objetivo de que a ré seja obrigada a […]
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O “BUNKER” DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL De modo surpreendente, o procurador-geral da República, Augusto Aras, revelou ontem que um braço do Ministério Público Federal, aquele instalado na cidade de Curitiba e que conduziu toda a investigação da emblemática operação “Lava Jato”, coletou, pesquisou e armazenou informações relativas sobre trinta e oito mil pessoas, mantendo assim […]