Arquivos de Autor: Valentino Andrade

CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

POLICIAL MILITAR EM INATIVIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA POR SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. RÉ QUE, NÃO CONTESTANDO, CONCORDA COM OS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NÃO RECONHECIDO COMO TAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Posted on by Valentino Andrade
21
ago

Processo número 1005924-83.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. (…), qualificado a folha 1, policial militar que passou à inatividade em dezembro de 2017 (corrige-se o equívoco da peça inicial, pois, da qual consta que a inativação havia ocorrido em dezembro de 2018), ajuizou contra a FAZENDA PÚBLICA DO […]

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CRÔNICAS DA VIDA JURÍDICA

SIMPLICIDADE X SUPERFICIALIDADE

Posted on by Valentino Andrade
17
ago

SIMPLICIDADE X SUPERFICIALIDADE ​Quando se completam 25 anos da implantação dos juizados especiais no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de estudos que busca identificar que aspectos podem ser aperfeiçoados. Aguardemos pelos resultados. ​Mais um ponto merece especial imediato destaque, porque ele revela uma equivocada compreensão, infelizmente difundida entre muitos,  do que […]

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CRÔNICAS DA VIDA JURÍDICA

JUÍZES HIGIENISTAS?

Posted on by Valentino Andrade
13
ago

JUÍZES HIGIENISTAS? ​Parafraseando o jurista italiano, MAURO CAPELLETTI, que escreveu uma importante obra com o título “Juízes Legisladores?”, em que o mestre analisa o poder (muitas vezes desmesurado) dos juízes quando querem assumir o papel de legisladores, podemos no momento presente indagar: “Juízes Higienistas?”, para refletir sobre o papel a que muitos juízes brasileiros se […]

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CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS

DIREITO ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA, CONSIDERANDO TER HAVIDO RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, E AINDA O FATO DE SE DEVER OBSERVAR QUE, EM HAVENDO CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL DEVE SER QUANTIFICADO PARA A OBSERVÂNCIA DO LIMITE QUE PODE SER DOADO. REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA

Posted on by Valentino Andrade
13
ago

Processo número 06000011-75.2019 3ª. Zona Eleitoral de São Paulo, Capital Comarca da Capital ​Vistos. ​Invocando a aplicação da Lei federal 9.504/1997, que, por seu artigo 23, parágrafo 1º., regulamenta as doações por pessoas físicas a campanhas eleitorais, afirma o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL que (…) qualificada nos autos, contra quem representa, violou a norma legal, ao […]

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