Processo número 0600010-90.2019 3ª. Zona Eleitoral de São Paulo, Capital Comarca da Capital Vistos. Invocando a aplicação da Lei federal 9.504/1997, que, por seu artigo 23, parágrafo 1º., regulamenta as doações por pessoas físicas a campanhas eleitorais, afirma o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL que (…), qualificada nos autos, contra quem representa, violou a norma legal, ao […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ARTIGO 23, PAR. 1o. da LEI 9.504/1999. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FORMA DA PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES E VALORES EM CONFLITO. VALOR QUE CARACTERIZA O EXCESSO TIDO COMO DIMINUTO SEGUNDO A REALIDADE ECONÔMICA AFERIDA AO TEMPO EM QUE A DOAÇÃO FOI FEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A PARIDADE ECONÔMICA ENTRE OS CANDIDATOS NA ELEIÇÃO TERÁ SIDO DIRETAMENTE QUEBRADA COM A DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A ILICITUDE NA CONDUTA. REPRESENTAÇÃO DESACOLHIDA
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