Arquivos de Autor: Valentino Andrade

REFORMA ADMINISTRATIVA Valentino Aparecido de Andrade ​​Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito ​ ​Um dos pontos sensíveis que devem ser enfrentados pela reforma administrativa, cujo projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional recentemente, diz respeito a uma regra constitucional que, embora clara como a água, tem sido transmudada em essência e finalidade, gerando graves distorções. […]

A “LEI DA FICHA LIMPA” E A CONTAGEM DE PRAZO PARA A INELEGIBILIDADE Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito O Direito positivo tem uma relação essencial com o fator tempo. Prazos são fixados pela lei para que uma variedade de atos jurídicos possam ser praticados, ou não praticados, submetidos assim […]

AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO E DIREITO AO SALÁRIO Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito A legislação brasileira estabelece para várias situações o direito à mantença do salário mesmo no caso em que o servidor público não esteja a exercer as funções de seu cargo, quando, por exemplo, está preso preventivamente […]

Processo número 1039127-02.2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Controverte-se nesta demanda quanto à incidência do imposto de renda sobre o que os autores receberam a título de terço sobre férias. Nesse contexto, FUNDAMENTO e DECIDO. Observe-se de primeiro que embora o tributo em questão – imposto de renda […]