AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO E DIREITO AO SALÁRIO Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito A legislação brasileira estabelece para várias situações o direito à mantença do salário mesmo no caso em que o servidor público não esteja a exercer as funções de seu cargo, quando, por exemplo, está preso preventivamente […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO A MAIS A TÍTULO DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
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Processo número 1039127-02.2019 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Controverte-se nesta demanda quanto à incidência do imposto de renda sobre o que os autores receberam a título de terço sobre férias. Nesse contexto, FUNDAMENTO e DECIDO. Observe-se de primeiro que embora o tributo em questão – imposto de renda […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
POLICIAL MILITAR EM INATIVIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA POR SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. RÉ QUE, NÃO CONTESTANDO, CONCORDA COM OS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NÃO RECONHECIDO COMO TAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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Processo número 1005924-83.2018 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. (…), qualificado a folha 1, policial militar que passou à inatividade em dezembro de 2017 (corrige-se o equívoco da peça inicial, pois, da qual consta que a inativação havia ocorrido em dezembro de 2018), ajuizou contra a FAZENDA PÚBLICA DO […]
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SIMPLICIDADE X SUPERFICIALIDADE Quando se completam 25 anos da implantação dos juizados especiais no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça criou um grupo de estudos que busca identificar que aspectos podem ser aperfeiçoados. Aguardemos pelos resultados. Mais um ponto merece especial imediato destaque, porque ele revela uma equivocada compreensão, infelizmente difundida entre muitos, do que […]