Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Embora tenha entrado em vigor em 2009, a lei 12.153, a lei que instituiu o juizado especial de fazenda pública, tem enfrentado problemas decorrentes de uma equivocada interpretação de parte de uma grande quantidade de juízes. Um dos aspectos olvidados diz respeito […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Relaciono aqui duas situações que guardam uma certa identidade, para comentar a necessidade de o Poder Judiciário reexaminar os conceitos, institutos e estrutura do Direito Administrativo à luz do princípio constitucional da proporcionalidade. Um policial preso e um servidor público que […]
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Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito A ação que a Defensoria Pública da União ajuizou em face de uma empresa que optou por restringir o acesso a um programa de “trainee” a pessoas da raça negra, traz uma curiosa questão processual. Com efeito, a lei que criou […]
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MEIOS, FINS E O DIREITO. No Direito, os fins justificam os meios, mas os meios também justificam os fins, dada a função que o Direito exerce e deve exercer para tornar mais justa e igualitária a sociedade. Os direitos fundamentais que obrigam o Estado a uma determinada prestação bem caracterizam o que […]