Processo número 1003787-31.2018 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Questiona o autor aspecto formal do procedimento de suspensão do direito de dirigir, alegando não ter sido notificado da instauração desse procedimento, e do qual somente tivera ciência quando lhe foi obstado renovasse a sua carteira de habilitação, argumentando o […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
DIREITO TRIBUTÁRIO
ITBI. BASE DE CÁLCULO. TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUJEITA A CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
01
dez
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Processo número 1030236-03.2020 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Sustenta o autor deva prevalecer, como base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o valor pelo qual adquiriu o imóvel descrito na peça inicial, a dizer, o valor que consta da escritura de […]
23
nov
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Teremos que concordar com o nosso vice-presidente da República, que, enfática e sentenciosamente, do alto de sua experiência militar, afirma, depois de longo meditar, que nós não temos racismo, nem somos racista. De fato, se remontarmos ao tempo de LIMA BARRETO, nosso grande escritor, constataremos que essa é a verdade. Não temos racismo, mas o […]
16
nov
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Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito 1 – A Constituição de 1988, seguindo a nossa tradição, impõe o voto como obrigatório. Ao fazê-lo, traz junto uma importante consequência, que é a de tornar sobremaneira relevante a análise da legitimidade dos resultados do pleito eleitoral, legitimidade que é de ser aferida […]