DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O DIREITO DE TER ACESSO A MELHOR VACINA – 1 – Um medicamento possui, por óbvio, sua eficácia, que pode não coincidir com a mesma eficácia obtida por outros medicamentos utilizados para o tratamento da mesma doença. Insulinas, por exemplo, têm uma variação de eficácia acentuada conforme o tipo empregado […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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A DRUMMOND, O QUE JAMAIS PODERIA SER DE DRUMMOND Ao dar por encerrado o ano judicial, o presidente de nossa mais elevada corte de justiça, querendo homenagear uma ministra que completava nove anos de magistratura, leu um poema cujo título é “Recomeçar”, atribuindo-o ao nosso poeta maior, CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE. A homenagem é justa, […]
19
dez
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VACINAÇÃO: CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito O processo julgado ontem pelo STF acerca da vacinação para a “Covid” permite ao leitor compreender como opera e como deve operar o princípio da proporcionalidade. Um caso em concreto sempre é útil para demonstrar a aplicação de uma teoria. […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO A CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL PARA FIM DE BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA FÁTICA SIGNIFICATIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA A REALIZAR-SE POR UMA MODALIDADE INADEQUADA NO SISTEMA PROCESSUAL DA LEI 12.153/2009. PREVALÊNCIA DO DIREITO A UM PROCESSO JUSTO. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO
16
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Vistos. São diversos os aspectos sobre os quais controverte a autora nesta demanda, alguns de natureza meramente formal, outros que formam o núcleo da pretensão e que radicam em duas questões principais: a de que terá havido um indevido lançamento complementar do IPTU, que teria considerado outras características do imóvel, diversas daquelas em função do […]