Devemos sobretudo ao jurista alemão, CLAUS-WILHELM CANARIS, à tese, hoje consolidada, de que também às relações jurídicas de direito privado aplicam-se as normas de direitos fundamentais, o que conduziu a que no campo do direito privado pudesse ser aplicado o princípio constitucional da proporcionalidade, antes reservado às relações entre o Estado e o particular. CANARIS […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
18
fev
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PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: PENHORA Se nos dispusermos à leitura da “Exposição de Motivos” ao Código de Processo Civil de 2015, percebermos que a única preocupação do nosso legislador foi com a efetividade do processo civil. Obviamente que essa preocupação foi transmitida aos juízes, muitos dos quais, mais realistas que o rei, têm levado a […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE AUTORIZADO PELA ANS PARA RECOMPOSIÇÃO DE CUSTOS. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E IMPACTO NO VALOR DA PRESTAÇÃO. REGIME DE PROTEÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL ADOTADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA
11
fev
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Vistos. Em inúmeras ações, questiona-se a validez do patamar de reajuste aplicado a plano de saúde coletivo, havendo notícia de que sobrevirá, se não já existe, uma ação coletiva acerca do tema. Essa e a relação jurídico-material que forma esta demanda individual, pois que a autora controverte sobre o índice de reajuste aplicado a partir […]
08
fev
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Considere-se a seguinte hipótese, bastante factível nas condições sanitárias do Brasil: o professor, obrigado pelo Poder Público a retomar seu trabalho, ministrando aulas presenciais, é contaminado pelo vírus da “Covid”. Nesse caso, há responsabilidade civil do Estado, e responsabilidade pessoal do administrador público (governador, prefeito, secretário da educação, etc…) que impôs essa obrigatoriedade? A resposta […]