Teremos que concordar com o nosso vice-presidente da República, que, enfática e sentenciosamente, do alto de sua experiência militar, afirma, depois de longo meditar, que nós não temos racismo, nem somos racista. De fato, se remontarmos ao tempo de LIMA BARRETO, nosso grande escritor, constataremos que essa é a verdade. Não temos racismo, mas o […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito 1 – A Constituição de 1988, seguindo a nossa tradição, impõe o voto como obrigatório. Ao fazê-lo, traz junto uma importante consequência, que é a de tornar sobremaneira relevante a análise da legitimidade dos resultados do pleito eleitoral, legitimidade que é de ser aferida […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA DETERMINADAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA. ART. 8o. IX, LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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Processo número 1052696-36.2020 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. A lei complementar de número 173/2020, em seu artigo 8º., inciso IX, veda que a União Federal, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios contem como tempo de serviço para diversos fins, no regime jurídico dos servidores públicos em […]
04
nov
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Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito É comum pensar-se, entre os leigos, que o legislador possui um poder ilimitado, de modo que, ao elaborar a lei, poderia modificar a seu talante a realidade. O positivismo jurídico, desde AUSTIN, comunga com uma parte dessa ideia, embora aceite que existam e devam […]