IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO – LIBERDADE DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL PARA CRIAÇÃO DO TRIBUTO. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito O nosso Direito Tributário começa e termina na Constituição, com o que se quer dizer que é a Constituição de 1988, e apenas ela, que define, genericamente, as […]
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DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE FIXA INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RESCINDIR E A RESCISÃO, COM A OBRIGAÇÃO DE O CONTRATANTE MANTER O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS NESSE PERÍODO. IRRADIAÇÃO DE EFEITOS PROJETADOS POR DIREITOS FUNDAMENTAIS NA INTERPRETAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ASPECTOS DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. CLÁUSULA DECLARADA NULA
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O caso: é algo frequente que as operadoras de plano de saúde façam inserir nos contratos que firmam cláusula segundo a qual, em havendo rescisão solicitada pelo contratante, que nesse caso deva transcorrer determinado espaço de tempo, uma espécie de interstício entre a manifestação de vontade de rescindir e a rescisão efetivamente implementada. No caso […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PANDEMIA. EFEITOS SOBRE RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL PARA AÇÕES FUNDADAS EM LOCAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DEVE SE ADEQUAR A CIRCUNSTÂNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E A PECULIARIDADES DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DISTINÇÃO ENTRE RESOLUÇÃO E RESCISÃO E SEUS EFEITOS EM TERMOS DE TUTELA DE URGÊNCIA
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Interessantes e atuais questões são analisadas no contexto da decisão, que abaixo se reproduz. O caso: alegando a pandemia como um fato extraordinário e imprevisível, a locatária quer obter provimento jurisdicional que declare a extinção do vínculo do contratual, tendo pleiteado, e obtido, a concessão de uma tutela provisória de urgência que lhe permitiu proceder […]
23
fev
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Há alguns dias, o Supremo Tribunal Federal, enfrentando a complexidade que envolve o direito ao esquecimento, decidiu que esse direito – o de esquecer – é incompatível em face de nossa Constituição de 1988, com o que decidiu que, no mundo do nosso direito positivo, é proibido esquecer. Assim, se a vida é, como diz […]