VACINAÇÃO: CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito O processo julgado ontem pelo STF acerca da vacinação para a “Covid” permite ao leitor compreender como opera e como deve operar o princípio da proporcionalidade. Um caso em concreto sempre é útil para demonstrar a aplicação de uma teoria. […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
IPTU. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO A CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL PARA FIM DE BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA FÁTICA SIGNIFICATIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA A REALIZAR-SE POR UMA MODALIDADE INADEQUADA NO SISTEMA PROCESSUAL DA LEI 12.153/2009. PREVALÊNCIA DO DIREITO A UM PROCESSO JUSTO. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO
16
dez
dez
Vistos. São diversos os aspectos sobre os quais controverte a autora nesta demanda, alguns de natureza meramente formal, outros que formam o núcleo da pretensão e que radicam em duas questões principais: a de que terá havido um indevido lançamento complementar do IPTU, que teria considerado outras características do imóvel, diversas daquelas em função do […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 9o. DA LEI 12.153/2009. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO
04
dez
dez
Processo número 1003787-31.2018 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Questiona o autor aspecto formal do procedimento de suspensão do direito de dirigir, alegando não ter sido notificado da instauração desse procedimento, e do qual somente tivera ciência quando lhe foi obstado renovasse a sua carteira de habilitação, argumentando o […]
DIREITO TRIBUTÁRIO
ITBI. BASE DE CÁLCULO. TESE JURÍDICA FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUJEITA A CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
01
dez
dez
Processo número 1030236-03.2020 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Sustenta o autor deva prevalecer, como base de cálculo do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o valor pelo qual adquiriu o imóvel descrito na peça inicial, a dizer, o valor que consta da escritura de […]