Processo número 1011542-84.2019 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Afirmando-os abusivos, questiona a autora, (…), qualificada a folha 1, os percentuais de reajuste aplicados em contrato de plano de saúde firmado em 1998 com a ré, (…), alegando que, ao ter completado cinquenta e seis anos, conforme […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
Lei de Recuperação Judicial: normas materiais e processuais. Importância da distinção
24
abr
abr
LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: NORMAS MATERIAIS E PROCESSUAIS. IMPORTÂNCIA DA DISTINÇÃO. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito De há muito, a doutrina processual conseguiu identificar as características essenciais que permitem fixar uma distinção segura entre a relação jurídico-material (objeto de uma lide) e a relação jurídico-processual, identificando no mesmo contexto […]
16
abr
abr
DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO JUSTO Dentre as várias leituras que podem ser feitas com base no julgamento de ontem pelo STF, anulando as condenações impostas ao ex-presidente LULA, a mais emblemática é a que mostra a evidente preocupação de nossa corte suprema em destacar a importância do devido processo legal e, sobretudo, a garantia […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI FEDERAL 911/1969. DIREITO PROCESSUAL RECONHECIDO AO RÉU PARA CONTESTAR O PEDIDO AINDA QUE A MEDIDA LIMINAR NÃO TENHA SIDO EXECUTADA. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO TORNADA PREVALECENTE PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCESSUAL.
14
abr
abr
Vistos. O artigo 3o., parágrafo 3o., do Decreto-lei federal 911/1969 (“Lei da Alienação Fiduciária), fixa o prazo inicial para a apresentação da resposta, fixado esse termo no momento em que se executa a medida liminar de busca e apreensão. Fixar o termo inicial da contagem do prazo de resposta não significa, contudo, que a norma […]