DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO JUSTO Dentre as várias leituras que podem ser feitas com base no julgamento de ontem pelo STF, anulando as condenações impostas ao ex-presidente LULA, a mais emblemática é a que mostra a evidente preocupação de nossa corte suprema em destacar a importância do devido processo legal e, sobretudo, a garantia […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI FEDERAL 911/1969. DIREITO PROCESSUAL RECONHECIDO AO RÉU PARA CONTESTAR O PEDIDO AINDA QUE A MEDIDA LIMINAR NÃO TENHA SIDO EXECUTADA. GARANTIA AO CONTRADITÓRIO TORNADA PREVALECENTE PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL PROCESSUAL.
14
abr
abr
Vistos. O artigo 3o., parágrafo 3o., do Decreto-lei federal 911/1969 (“Lei da Alienação Fiduciária), fixa o prazo inicial para a apresentação da resposta, fixado esse termo no momento em que se executa a medida liminar de busca e apreensão. Fixar o termo inicial da contagem do prazo de resposta não significa, contudo, que a norma […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
PLANO MÉDICO NÃO ADAPTADO À LEI FEDERAL 9.656/1998. COBERTURA CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE ACORDO COM O CONTEÚDO DO ARTIGO 196 DA CF/1988. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
14
abr
abr
Processo número 1012199-09-2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. A autora (…), qualificada a folha 1, invocando a validez e eficácia de um contrato celebrado com a ré (…), afirma que, em se tratando de um contrato de plano de saúde, deve-se considerar a cobertura contratual de […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
PLANO COLETIVO DE SAÚDE. USUÁRIO PRINCIPAL QUE, RESCINDIDO O CONTRATO COLETIVO, NÃO QUER MIGRAR PARA PLANO INDIVIDUAL, O QUE AFETA O DIREITO DE SEU BENEFICIÁRIO DE PRETENDER MIGRAR PARA O PLANO INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
14
abr
abr
Processo número 1091507-21.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Os autores, (…) e sua esposa (…), qualificados as folhas 1 e 77, ajuizaram esta ação contra (…), alegando o primeiro autor que, em decorrência de contrato de trabalho, vinculara-se à ré, como principal usuário de plano de […]