Processo número 1000841-13.2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Alegam os embargantes, (…), qualificados a folha 1, que em tendo passado a exercer posse sobre a unidade condominial a partir de 31 de janeiro de 2019, não podem ser responsabilizados pelo pagamento dos encargos condominiais vencidos em […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
10
maio
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O AVANÇO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE No Brasil, é ainda tímida a aplicação do princípio da proporcionalidade, o que se deve em grande medida a uma má compreensão de seu conteúdo. Não é incomum, pois, que os operadores do Direito confundam-no com a razoabilidade. Na Europa ocidental, berço de nascimento do princípio da proporcionalidade (foi […]
07
maio
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A “JURISPRUDÊNCIA DOS INTERESSES” E O CPC/2015. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Em dado momento de sua história, a Ciência do Direito transformou-se em uma “Jurisprudência dos Interesses”, segundo a pensou e construiu PHILLIPP HECK, um jurista alemão (1858-1943). Segundo essa teoria e seu idealizador, as normas legais não […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
MEDICAMENTO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA. PRESCRIÇÃO QUE DECLARA O MEDICAMENTO COMO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL CONCRETO. CONCEDIDA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR QUE ASSEGURA O ACESSO AO MEDICAMENTO, COM A OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A FORNECÊ-LO. IDENTIFICADA A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO SUBJETIVO INVOCADO
07
maio
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Vistos. Registre-se que se trata de um medicamento (denominado “Imnovid”, ou “Pomalidomida”) que não possui registro na ANVISA, de modo que se trata de um medicamento cuja aquisição deve se dar por meio de importação, se autorizada por decisão judicial. Registre, outrossim, que se está aqui em cognição sumária, o que quer dizer que se […]