IMPEACHMENT DE MINISTRO DO STF Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Causou grande alarde, sobretudo na comunidade jurídica, o requerimento apresentado pelo Presidente da República para que o Senado Federal instaure processo para apuração de crime de responsabilidade de um ministro do STF, ao qual atribui a prática de atos […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
CONTRATO DE CONSÓRCIO. CARACTERÍSTICAS E FINALIDADE DESSE TIPO DE CONTRATO QUE NÃO SE AMOLDAM AO REGIME DE PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MARGEM DE LIBERDADE CONFERIDA À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO PARA PODER NEGAR A LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE BEM. RESCISÃO DO CONTRATO DECRETADA COM BASE NA VONTADE EXCLUSIVA DO CONSORCIADO. PREVALÊNCIA DAS CLÁUSULAS QUE FIXAM ENCARGOS PARA ESSE TIPO DE RESCISÃO
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Processo número 1010961-52.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Objetiva o autor, (…), qualificado a folha 1, que se decrete a rescisão de contrato de consórcio para aquisição de bem móvel, e que se atribua ao grupo do consórcio a causa para essa rescisão, de modo que […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
ENTREVISTA CUJO CONTEÚDO REVELA CARÁTER NITIDAMENTE OFENSIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO CONFIGURADO. IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO CIVIL FIXADA DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO, SOBRETUDO EM FACE DA AUDIÊNCIA DO PROGRAMA EM QUE VEICULADA A ENTREVISTA. PEDIDO COMINATÓRIO TAMBÉM ACOLHIDO
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Processo número 1003293-92-2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Trata-se de ação de reparação por dano moral, cumulada com pretensão cominatória, ajuizada por (…), qualificada a folha 1, contra (…), qualificado a folha 94, atribuindo a autora ao réu a prática de graves ofensas feitas em uma […]
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“GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICA” Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Poucos leitores saberão quantas são as normas brasileiras que utilizam a seguinte expressão: “para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”. Trata-se, contudo, de uma expressão que, com […]