DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: ENTR E O PÚBLICO E O PRIVADO. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Quando o jurista alemão, CLAUS-WILHELM CANARIS, em um simpósio de professores de Direito Civil, realizado na década de 1980 na Alemanha, proferiu seu discurso sobre o tema “Direitos Fundamentais e direito privado”, não […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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VEROSSIMILHANÇA x PROBABILIDADE Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito A palavra “verossimilhança” desapareceu de nosso mais importante diploma legal de processo civil, e em seu lugar surgiu a “probabilidade”, que aparece quatro vezes no texto do código de processo civil de 2015 (artigo 300; artigo 995, parágrafo único; artigo 1.012, […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ERIGIDO NO CPC/205 A CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICADA A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EXISTISSE VONTADE EFETIVA E CONCRETA DA CONSUMIDORA EM CONTRATAR PLANO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO DECLARADO INVÁLIDO, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RESTITUIR VALORES
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Processo número 1008563-35.2020 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. Afirma a autora, (…), qualificada a folha 1, não ter tido a vontade ou interesse de firmar três contratos de seguro de vida com os réus, (…), e que somente soube que os tinha firmado quando buscou saber […]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
ALEGAÇÃO DE FATO VERDADEIRAMENTE NEGATIVO. ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FORA APREENDIDO IRREGULARMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA PELO PODER PÚBLICO DE QUE ESTIVESSE O VEÍCULO A SER UTILIZADO IRREGULARMENTE EM TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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Processo número 730/2001 Juízo de Direito da 12ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. 1. RELATÓRIO Proprietário de veículo automotor do tipo microônibus (melhor descrito a folha 3), ajuizou (…), qualificado a folha 2, esta ação, voltando-a contra a (…), ente de direito público, com o objetivo de ver liberado esse veículo, independentemente […]