CONSTITUIÇÃO MILITANTE Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito É frequente que o Direito busque incorporar termos importados de outras ciências, fixando-lhes um sentido jurídico. O termo da moda agora é “militante”, associado à constituição, e por isso há quem sustente que a nossa Constituição de 1988 é uma “constituição militante”. […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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A VACINA E A RELAÇÃO DE TRABALHO Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito A portaria que o governo federal editou ontem, caracterizando como “prática discriminatória” para fins de relação jurídica de trabalho exigir o empregador que o empregado comprove tenha se vacinado contra o “Covid”, surge em uma realidade bem […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PLANO DE SAÚDE. REMÉDIO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, MAS QUE PODE SER IMPORTADO. DIREITO FUNDAMENTAL – ARTIGO 196 – CF/1988 – OPERANDO COMO IMPORTANTE MATERIAL HERMENÊUTICO NA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. PROTEÇÃO MÍNIMA RECONHECIDA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE FORNECER O MEDICAMENTO
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Processo número 1004604-22.2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, invocando a validez e eficácia de um contrato celebrado com a ré, (…), afirma que, em se tratando de um contrato de plano de saúde, deve-se considerar a cobertura contratual de […]
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UM CÓDIGO CADA VEZ MENOS DO “CONSUMIDOR” Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Trata-se de um fenômeno comum no direito brasileiro: com o passar do tempo, códigos e leis são modificados a ponto de transmudarem a sua essência. É o que está a suceder agora com o Código de Defesa […]