Processo número 1008798-65.2021 Juízo da 1ª. Vara Cível – Foro Regional de Pinheiros Comarca da Capital Vistos. As partes desta demanda firmam um contrato de intermediação e administração de locação de imóvel (folhas 29/33), e nesse contrato inseriram cláusula, convencionando que, em havendo litígio acerca do objeto desse contrato, que a solução dele – do […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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RUI BARBOSA E O PROCESSO CIVIL Ao fato de RUI BARBOSA ter examinado, com a sua habitual erudição, o projeto do Código Civil elaborado por CLÓVIS BEVILACQUA, é que se costuma pensar que RUI terá se dedicado, no campo jurídico, apenas ao Direito Civil. Alguns, é certo, não esquecerão de seus “Comentários à Constituição”, mas […]
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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELAS DE URGÊNCIA Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Há regras legais cuja existência é marcada por uma curiosidade: surgem e muitos dos operadores do Direito levam bastante tempo para identificar seu real conteúdo e alcance. Esse fenômeno costuma ser comum quando se trata de […]
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“ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE” Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Há quem reclame de o artigo 926 do CPC/2015 não estar a ser cumprido pelos tribunais. Segundo esse artigo, “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Mas antes de reclamar quanto à ineficácia desse artigo, […]