QUINTESSÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Quando se discute se a lista de procedimentos e medicamentos fixados pela ANS – Agência Nacional de Saúde é ou não taxativa, costuma-se recorrer à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e é natural que assim seja […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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DA TEORIA À PRÁTICA Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito em segundo grau e Mestre em Direito Muitos alunos de processo civil deparam-se, logo no inicio de seus estudos, com um conflito entre duas teorias, do qual todos os tratadistas falam. Trata-se do conflito entre a teoria unitária (defendida por CARNELUTTI) e a teoria […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
Plano de Saúde. Reajuste por critério de idade. Autora que, à época do ajuizamento da ação, não atingira ainda o limite de idade previsto na cláusula contratual para o reajuste. Relação jurídico-material sob controvérsia ainda não atual. Ausência de interesse de agir específico para a ação de provimento declaratório
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Recurso de Apelação ITEM 45 DA PAUTA DECLARAÇÃO DE VOTO CONVERGENTE Com todo o respeito que é deveras merecido ao voto divergente eminente Desembargador, de seu conteúdo divirjo, para acompanhar integralmente o voto do eminente Desembargador Relator, nomeadamente quanto à ausência do interesse de agir, por entender caracterizada essa ausência quanto à pretensão declaratória que […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
“LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MORADOR QUE NÃO QUER PERMANECER ASSOCIADO. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CF/1988. OBRIGATORIEDADE, CONTUDO, DE PERMANECER OBRIGADO A ENCARGOS COBRADOS PELA ASSOCIAÇÃO QUANDO DIZEM RESPEITO A SERVIÇOS IMPLEMENTADOS EM FAVOR DE TODOS OS MORADORES DO LOTEAMENTO
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Recurso de Apelação 1001556-15.2019 DECLARAÇÃO DE VOTO – EM JULGAMENTO ESTENDIDO Circunscrevo-me a analisar a questão jurídica sobre a qual se formou a divergência, dado que, quanto às demais questões tratadas no processo e no recurso de apelação, acompanho o voto do ilustre Desembargador Relator. A divergência radica quanto à possibilidade jurídico-legal de, em nosso […]