CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ARTIGO 672 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. CUMULAÇÃO QUE ATENDE À CELERIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E AO INTERESSE DA PARTE. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS INDEVIDAMENTE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA NULA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA O EXAME DO PLANO DAS PARTILHAS DOS INVENTÁRIOS VALIDAMENTE CUMULADOS. RELATÓRIO (…), qualificados nos autos, ajuizaram […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE LOTEAMENTO URBANO APROVADO E REGISTRADO. TEMÁTICA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO
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Apelação nº 1009450-34.2013.8.26.0053 Apelante: Municipalidade de São Paulo Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Voto nº 2 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ADQUIRIDA PELO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO – PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A MANTER-SE A DESTINAÇÃO ORIGINAL DA ÁREA PÚBLICA, TAL COMO FORA […]
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A ÉTICA DO DISCURSO NO PROCESSO CIVIL Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito em Segundo Grau e Mestre em Direito Os processualistas de hoje não veem seu objeto de estudo – o processo civil – tão dissociado da realidade como antes o viam, ao tempo em que sustentavam existir uma distinção tão acentuada entre […]
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A VACINA E OS MICROPODERES Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito em Segundo Grau e Mestre em Direito MICHEL FOUCAULT, em sua conhecida obra “Vigiar e Punir”, publicada em 1975, cuidou analisar, com mão de mestre, como operam os “micropoderes” como ramificações do Estado, ao observar que se o poder do Estado, no aspecto […]