AÇÃO DE EXIGIR CONTAS: APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO? Valentino Aparecido de Andrade Há uma corrente jurisprudencial, instalada sobretudo no egrégio Superior Tribunal de Justiça, que defende o entendimento de que se há qualificar como decisão parcial de mérito a decisão que, na ação de exigir contas, julga encerrada a primeira fase, de modo que, […]
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O INDULTO: AS RELAÇÕES ENTRE A POLÍTICA E O DIREITO Valentino Aparecido de Andrade Tivemos a fortuna de contar em território brasileiro com a estada de um dos maiores constitucionalistas europeus. Refiro-me a MARCELO CAETANO, juspublicista europeu, cujas obras de doutrina de direito constitucional e administrativo eram à altura (na década de setenta) as mais […]
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MINISTÉRIO PÚBLICO E A ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA Valentino Aparecido de Andrade A democracia impõe a todos uma constante vigilância, sem a qual corremos o risco de deixar que surjam espaços vazios que podem ser ocupados por situações que desnaturam a democracia. A guarda da Constituição é-nos confiada para que não deixemos esses espaços surgirem. Os integrantes […]
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A ENTROPIA E A LEI DAS “FAKE NEWS” Está em trâmite no Congresso Nacional a proposta de criação de uma lei destinada a combater as “fake news”, venham de onde vierem, mas sobretudo das redes sociais. O projeto felizmente não conta com o regime urgência, de modo que há tempo suficiente para que um tema […]