COISA JULGADA Valentino Aparecido de Andrade Desde o estudo de CHIOVENDA de 1905, sabe-se que a coisa julgada é uma criação imposta pelo legislador apenas por uma necessidade de ordem prática, que é a de evitar a indefinição jurídica sobre um determinado tema, de modo que, não fosse esse problema (o da incerteza jurídica), não […]
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DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
USUCAPIÃO. APARTAMENTO INSTALADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
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DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE, EM SE TRATANDO DE UM EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS QUE NÃO POSSUI REGISTRO IMOBILIÁRIO, NÃO HAVENDO, POIS, A OBRIGATÓRIA ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO CONDOMÍNIO E UNIDADES QUE O FORMAM, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE JURÍDICO-LEGAL DE EXAMINAR-SE O PEDIDO DA USUCAPIÃO. […]
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RELAÇÃO DE CONSUMO Valentino Aparecido de Andrade O que qualifica uma relação comercial como de consumo? Que atributos presentes na realidade material o Legislador erigiu como importantes para submeter um contrato ao Código de Defesa do Consumidor? Qual é o status jurídico-legal que se deve atribuir ao Código de Defesa do Consumidor: o de uma […]
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O DIREITO ELEITORAL E A SOCIEDADE PÓS-MODERNA Valentino Aparecido de Andrade Vivemos a era a que alguns sociólogos chamam de “pós-moderna”, uma sociedade que é caracterizada por uma velocidade cada vez maior no campo das comunicações, paradoxalmente em um mundo cada vez mais individualista. As redes sociais ocuparam, com efeito, o espaço antes reservado aos […]