PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Pelo meu voto, respeitado o entendimento da douta maioria, entendo configurada a efetiva e concreta divergência entre o v. Acórdão proferido neste processo e o v. Acórdão paradigma firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no tema […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
TAXAS EM LOTEAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL SOBRE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC/2015. LIMITES COGNITIVOS QUE SE APLICAM AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO COINCIDEM COM OS LIMITES QUE SE INSTALAM NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. COINCIDÊNCIA QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO TRATADA NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL EM FACE DO ACÓRDÃO PARADIGMA EMANADO DE TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADO COM O OBJETIVO DE QUE PREVALEÇA A TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO, COMO EXIGE A SEGURANÇA JURÍDICA
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