O DIREITO CIVIL SOB A PERSPECTIVA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Valentino Aparecido de Andrade Aos poucos e com considerável atraso a doutrina e a jurisprudência brasileira vão se dando conta de que o princípio da proporcionalidade, incorporado à nossa Constituição de 1988, não é algo meramente simbólico ou que se aplica apenas às relações jurídicas […]
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DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
TAXA JUDICIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INVENTÁRIO. DIREITO SUCESSÓRIO E MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LIBERDADE DO LEGISLADOR NA CONSTRUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 110 DO CTN
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOBRE O PATRIMÔNIO TOTAL INVENTARIADO CONHECIDO, INCLUINDO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, DISPÕE O ARTIGO 4º., PARÁGRAFO 7º., DA LEI […]
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9 DIREITO À SAÚDE Valentino Aparecido de Andrade Normas constitucionais que, dispondo sobre os direitos fundamentais, muito dizem, fazem pouco. As normas constitucionais que preveem os direitos fundamentais devem ser necessariamente vagas, com enunciados fluidos, a permitir que o juiz extraia seu conteúdo e alcance conforme as circunstâncias do caso em concreto, pois que se […]
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9 O “CHATGPT”, A LINGUAGEM E O DIREITO Valentino Aparecido de Andrade O mundo está às voltas com a inteligência artificial, buscando entendê-la para lhe fixar limites. E a tarefa não é fácil pelo simples fato de se tratar de uma “inteligência”, e que não o deixa de ser ainda que produzida artificialmente. E […]