DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIADDE JURÍDICA E O AGRAVO DE INSTRUMENTO Valentino Aparecido de Andrade Com inegável acerto, o Legislador trouxe para o texto do CPC/2015 a regulação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133/137), beneficiando-se sem dúvida de uma experiência que, construída sobretudo a partir dos anos noventa no Brasil, lobrigava a necessidade […]
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IMPRENSA E O PODER JUDICIÁRIO Valentino Aparecido de Andrade A imprensa norte-americana está envolvida em uma discussão que não é meramente acadêmica: a de se saber se chegou ou não ao fim a era da objetividade no jornalismo. Esse tema, de que fala NELSON DE SÁ em sua coluna no jornal “Folha de São […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE AO AUTOR UM LIMITE AO NÚMERO DE LAUDAS DA PEÇA INICIAL. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL CARACTERIZADA. CONTROLE DA PEÇA INICIAL PELO MAGISTRADO QUE NÃO LHE CONCEDE O PODER DE INTERFERIR, ALÉM DE UM JUSTO LIMITE, NA LIBERDADE DO AUTOR QUANTO À ESTRUTURAÇÃO DA PEÇA INICIAL E DA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO CONFORME PAREÇA CONVENIENTE AO AUTOR O FAZER. ORDEM CONCEDIDA
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MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. “WRIT’ IMPETRADO APÓS A INFRUTUOSIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUSERA UM LIMITE DE DEZ LAUDAS À PEÇA INICIAL. CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL QUE, CIRCUNSCRITO AOS REQUISITOS ESTRUTURAIS E FORMAIS ESTABELECIDOS PELA LEI, DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA LIBERDADE NA […]
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OS PRECATÓRIOS VISTOS PELOS ECONOMISTAS E JURISTAS Valentino Aparecido de Andrade Um mesmo objeto, duas visões totalmente distintas. É o que está a suceder com os precatórios, envolvidos na questão do novo arcabouço fiscal. Os juristas os veem como uma dívida pública, ou seja, com um valor que, definido e quantificado por uma decisão judicial […]