AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO. NATUREZA JURÍDICA DO PRAZO EM QUESTÃO QUE É DE DIREITO MATERIAL. PRAZO A SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS, CONFORME REGULADO PELO ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL 9.514/197. DECISÃO […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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A COLISÃO ENTRE A INTIMIDADE E O PODER DO ESTADO Valentino Aparecido de Andrade Algumas conquistas doutrinárias acabam por produzir um efeito diametralmente oposto ao que imaginavam seus autores pudessem alcançar. Mas isso obviamente não pode ser atribuído aos autores das teorias jurídicas, senão que àqueles que as interpretam de modo incorreto. É o que […]
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A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E O DOLO Valentino Aparecido de Andrade Foi KANT quem revelou aos juristas algo que lhes passara sempre olvidado: o de que o Direito, ao contrário do que sucede com a Moral, opera necessariamente com o mundo exterior, ainda quando se trate de aferir um elemento subjetivo como o dolo. […]
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O DIREITO POSITIVO COMO UM SISTEMA SOCIAL Valentino Aparecido de Andrade Refratários por formação, quiçá por índole, ao contato com a realidade material, os juristas resistem o quanto podem a aceitarem que o Direito Positivo é um sistema social. Poder ser um sistema, dizem, mas um sistema jurídico. Por trás dessa resistência, está a ideia […]