OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CPC/2015 Valentino Aparecido de Andrade É comum afirmar-se que o CPC/2015 não terá modificado em nada substancial o regime jurídico dos embargos de declaração, ao manter aquelas hipóteses de cabimento que vinham do artigo 535 do CPC/1973, como são as hipóteses de obscuridade, contradição e omissão, além do erro material. […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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O IMPOSSÍVEL NO DIREITO Valentino Aparecido de Andrade O Direito (refiro-me ao Direito positivo, ou seja, às leis em vigor em um determinado país) possui o raro dom de fazer possível o impossível, mas também o de fazer impossível o que era possível. Basta que se queira. Algumas doutrinas jurídicas, com efeito, foram engendradas exatamente […]
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COMUNICAR X INFORMAR NO CAMPO DO DIREITO Valentino Aparecido de Andrade Foi ROLAND BARTHES quem estabeleceu, com mão de mestre, a distinção entre “escrevente” e “escritor”, ao dizer que “O escrevente é aquele que acredita que a linguagem é um mero instrumento do pensamento, que vê na linguagem apenas uma ferramenta”. Já para o escritor […]
DECISÕES E SENTENÇAS EM MATÉRIA CÍVEL
PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA QUE NÃO PODE CONHECER DA MATÉRIA, AINDA QUE SE CUIDE DE TAXA JUDICIÁRIA O TRIBUTO ACERCA DO QUAL SE DISCUTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DE VARA DE FAZENDA PÚBLICA
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DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com todo o respeito que é deveras merecido ao voto da eminente Desembargadora Relatora, de seu conteúdo divirjo por entender que, em se tratando de matéria tributária, aliás de uma matéria tributária assaz controvertida como é a da prescrição, o juízo de origem – Vara de Família – não possui competência […]