DIREITO A UM PROCESSO JUSTO E SUA APLICAÇÃO NAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO INADEQUADO O PROCESSO/PROCEDIMENTO AO EXAME DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. NECESSIDADE DE O PEDIDO CONDENATÓRIO SER LÍQUIDO Vistos. Conforme enfatiza DINAMARCO, “processo justo é o processo que produz soluções justas”. (“Instituições […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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jun
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“ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PROCESSO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR A SER ADOTADO PARA A BASE DE CÁLCULO DO ITBI. DIREITO DO FISCO A IMPUGNAR O VALOR DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DE MERCADO”. Vistos. Discute-se nesta ação se a base […]
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maio
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COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DA CAUSA NO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM (NÃO UNITÁRIO). Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito O VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO OBJETIVO DE COMPETÊNCIA. Em 1984, quando publicava a tradução da famosa obra “Manual de Direito Processual Civil”, de Enrico […]
06
out
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A TEMPLOS RELIGIOSOS EXTENSÃO AO ICMS – OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO Vistos. Questiona-se nesta demanda se a imunidade que a Constituição da República prevê em favor dos templos religiosos aplica-se também a operações que esses templos realizam e que se submetem à incidência do ICMS – Imposto sobre Circulação […]