Processo número 1002286-13.2016 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Nesta demanda, que ajuizou contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, questiona a autora (…) a validez, formal e substancial, da taxa de juros de mora fixada pela Lei Estadual – SP de número 13.918/2009, alegando que […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
Processo número 1016019-17.2014 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Discute-se nesta ação civil pública, ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, acerca do conteúdo e alcance de três direitos fundamentais previstos em nossa Constituição da República de 1988: o direito de reunião, previsto no artigo 5º., […]
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
A OMISSÃO LEGISLATIVA E SEU CONTROLE POR UM PROCESSO JUSTO NO DIREITO BRASILEIRO.
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SUMÁRIO: I – A omissão legislativa como um problema pendular entre o Direito Constitucional e o Direito Processual. II – A idéia do processo justo e sua aplicação ao Direito Positivo brasileiro: a eqüidade e o mandado de injunção. III – Conclusão. I. Influenciada, com certeza, pela patologia que está a contaminar o Estado Jurídico […]
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SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO LEGAL DE PRESCRIÇÃO. REGULAÇÃO DO TEMA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 3. 3. A PRESCRIÇÃO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. 4. OBJETO DA PRESCRIÇÃO: A PRETENSÃO PROCESSUAL. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em escrito ainda pouco conhecido entre nós, revelou Carnelutti que embora tivesse encontrado no estudo […]