Processo número 1010793-31.2014 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por (…), qualificada a folha 1, contra ato administrativo emanado do senhor DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO, da Divisão Seccional de Despesa de Pessoal, órgão da Secretaria da Fazenda do Estado de […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
DIREITO TRIBUTÁRIO
O ICMS E A ENERGIA ELÉTRICA: AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (“TUSD” e “TUST”).
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1. INTRODUÇÃO. Na década de cinquenta, o Governo brasileiro, fazendo aplicar o que havia sido previsto no Código de Águas (Decreto de número 24.643, de 10 de julho de 1934), assume efetivamente o papel de agente interventor no setor de energia elétrica, investindo na construção de usinas hidrelétricas e criando, em 1957, a empresa federal […]
Processo número 1042738-65.2016 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Os autores, (…), qualificados as folhas 3/6, exercem a atividade de motoristas/taxistas e estão nesta demanda que ajuízam contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO e a empresa denominada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LIMITADA, estabelecida nesta Capital, a questionar tanto […]
Processo número 0041738-86.2013 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Discute-se nestes embargos acerca da aplicação do artigo 5º. da Lei federal de número 11.960/2009 ao cômputo da correção monetária, matéria de direito que é provocada pela embargante, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, em face do processo de execução que […]