SERVIDOR PÚBLICO. ISENÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO DO PODER PÚBLICO DE REAVALIAR AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A MANTENÇA DA ISENÇÃO NO CASO EM QUE O TRIBUTO POSSUI FATO GERADOR QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE. DISTINÇÃO ENTRE CASSAÇÃO E REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO Vistos. Sustenta o autor, (…) servidor público estadual em […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS X LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
13
set
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SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL E SEUS EFEITOS PATRIMONIAIS X LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONFLITO ENTRE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE RECEBER DIFERENÇAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL E A POSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM DEFENDER LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL. APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONFLITO SOLUCIONADO PELA PONDERAÇÃO ENTRE OS INTERESSES EM DISPUTA Vistos. […]
20
ago
ago
ICMS. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 33. “FLUXO DE POSITIVAÇÃO Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito ‘“(…) Como as novidades de agora são antigas!” – CAMILO CASTELO BRANCO, A Caveira da Mártir. – 1 – Há algum tempo, embora não muito recuado, […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
POLICIAL MILITAR PRESO POR ORDEM DA JUSTIÇA CRIMINAL
03
jul
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POLICIAL MILITAR PRESO POR ORDEM DA JUSTIÇA CRIMINAL. DIREITO A RECEBER SALÁRIO. COLISÃO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A POSIÇÃO JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO COMO EMPREGADORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A PONDERAÇÃO DOS INTERESSES EM CONFLITO. Processo número 1003288-47.2018 Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Comarca […]