O LITISCONSÓRCIO PASSIVO E A LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito 1. A lei federal de número 12.153/2009 – que instituiu o juizado especial da fazenda pública estadual -, em seu artigo 5º. fixou quem pode ser parte nas ações de […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
REGIME DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO.
22
fev
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REGIME DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. DISTINÇÃO ENTRE CARREIRA E CLASSE PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO INTERSTÍCIO EXIGIDO NO ART. 40, PAR. 1o., III, DA CF/1988 Processo número 1018378-37.2014 Juízo de Direito da 10ª. Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Os autores (…) qualificados as folhas ½, são servidores públicos estaduais […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
18
fev
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CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. POLICIAL MILITAR QUE EM AÇÃO ANTERIOR OBTÉM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO A RETORNAR AO SISTEMA. ÓBICE DECORRENTE DA COISA JULGADA MATERIAL, DE CUJOS EFEITOS O AUTOR NÃO PODE ABRIR MÃO, QUANDO HÁ RESISTÊNCIA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” Vistos. Depois de obter, noutro processo, provimento […]
04
dez
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“O perigo maior que, em uma democracia, ameaça aos juízes e, em geral, a todos os funcionários públicos, é o perigo do vício, da indiferença burocrática, da irresponsabilidade anônima (…)”. “Nós não sabemos mais o que fazer com os nossos juízes de Montesquieu, ‘êtres inanimés’ feitos de pura lógica. Queremos os juízes com alma: juízes […]