COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DA CAUSA NO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM (NÃO UNITÁRIO). Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito O VALOR DA CAUSA COMO CRITÉRIO OBJETIVO DE COMPETÊNCIA. Em 1984, quando publicava a tradução da famosa obra “Manual de Direito Processual Civil”, de Enrico […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A TEMPLOS RELIGIOSOS EXTENSÃO AO ICMS – OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO Vistos. Questiona-se nesta demanda se a imunidade que a Constituição da República prevê em favor dos templos religiosos aplica-se também a operações que esses templos realizam e que se submetem à incidência do ICMS – Imposto sobre Circulação […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ART. 196 DA CF – CONFLITO DE DIREITOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/JUÍZO DE PONDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO DE FORNECER DIETA ENTERAL
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Processo número 1020337-38.2017 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por (…) qualificado a folha 1, representado por sua curadora (…), alegando o impetrante omissão da Autoridade impetrada, senhor SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, em não lhe fornecer […]
DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E O CONFLITO COM O DIREITO A UM PROCESSO JUSTO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO NOVO CPC
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Não é intenção, neste breve ensaio, discutir acerca da utilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, instituto que o nosso novo Código de Processo Civil adotou (artigos 976-987). O objetivo aqui é apenas o de analisar se a extensão conferida a esse instituto – pois que qualquer tribunal local, federal ou estadual, pode aplicá-lo, […]