Vistos. A autora, (…), estabelecida nesta Capital, nesta demanda que ajuizou contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, questiona o valor da multa que lhe foi aplicada em consequência de autuação que lhe foi aplicada pelo Fisco, argumentando se deva considerar que a infração imputada não diz respeito ao recolhimento do ICMS, […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE, EM ANTERIOR AÇÃO (MANDADO DE SEGURANÇA), OBTÉM O DIREITO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
07
ago
ago
SITUAÇÃO EM QUE A AÇÃO ANTERIOR, POR SUAS CARACTERÍSTICAS, NÃO INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL Vistos. Depois de ter obtido, noutro processo (em ação regida pelo sistema processual instituído pela Lei federal de número 12.153/2009), o reconhecimento do direito a fazer ampliada a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, pretende o autor, […]
02
ago
ago
As vicissitudes pelas quais não raro passa o consumidor, quando não se lhe fornece, em tempo e a modo e conforme o contratado, o produto ou serviço que adquiriu, colocado assim diante da necessidade de despender tempo na solução do problema, que pode perdurar até o momento em que obtém a tutela jurisdicional que obrigue […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A OBTER CERTIDÃO QUE DEVE SER ANALISADO SOB O ASPECTO DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO
22
jul
jul
Vistos. Invocando o direito constitucional a obter certidão, ajuizou a autora, (…) docente estadual em inatividade, esta demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de que lhe seja reconhecido o direito a obter certidão da qual conste o tempo de contribuição previdência após […]