INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 17020/2018, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO”. Os servidores públicos do município de São Paulo passaram a suportar, por força da entrada em vigor da Lei de número 17.020/2018, a alíquota de 14% (catorze por cento), a título de contribuição previdenciária incidente sobre a totalidade de […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE REGIME FUNCIONAL, RECEBE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO, QUE SEGUNDO A LEI, CONSTITUI VANTAGEM DE ORDEM PESSOAL
10
maio
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VOP. DESCARACTERIZADA A FIGURA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO. VALOR DA DIFERENÇA QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO REMUNERAÇÃO, E COMO TAL DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE Vistos. Servidores públicos municipais, que optaram por um novo regime jurídico-funcional, nos termos do que autorizou o artigo 27 da Lei – […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
07
maio
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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO Processo número 1051807-53.2018 Juízo de Direito da 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Controverte-se neste processo quanto à natureza jurídica do adicional de insalubridade, para o fim de se determinar se […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO QUE CONTROVERTE QUANTO A ATO ADMINISTRATIVO QUE LHE NEGOU LICENÇA MÉDICA
03
maio
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RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, NO CURSO DA DEMANDA, GANHA SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE FÁTICA, A TORNAR INCOMPATÍVEL O SISTEMA PROCESSUAL DA LEI 12.153/2009 AO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DECLARADA COMO FORMA DE SE PROTEGER O DIREITO A UM PROCESSO JUSTO Vistos. A relação jurídico-material, objeto da lide, […]