CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CONCURSO HOMOLOGADO DURANTE PERÍODO ELEITORAL. INTERESSE SUBJETIVO DO CANDIDATO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DIREITO SUBJETIVO PARA IMPUGNAR AS NOMEAÇÕES OCORRIDAS. Vistos. Aprovado em concurso para ingresso na Polícia Militar deste Estado, ao autor, (…) qualificado a folha 1, recusou-se a posse em virtude de ele não possuir, ao tempo da posse, […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
DIREITO TRIBUTÁRIO
A LITIGÂNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO EXPEDIENTE PARA LEGITIMAR A CONCORRÊNCIA DESLEAL NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS
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1. LITIGAR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA. Em um país com vinte e sete diferentes legislações estaduais sobre o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, as quais, sobre divergirem entre si em muitos aspectos, estão sob contínua modificação, e quando somado a isso se tem um sistema judicial como o […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
IPVA. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NA HIPÓTESE EM QUE A JUSTIÇA FEDERAL DECRETA, EM PROCESSO-CRIME, O PERDIMENTO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL
26
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Vistos. Sustenta a autora, (…), qualificada a folha 1, que desde 2010 não mais exerce a posse e a propriedade sobre o veículo descrito a folha 3, porque a Justiça Federal, em processo-crime, decretou o perdimento do bem em favor da União Federal, de modo que, segundo a autora, não tendo mais a propriedade […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
ISENÇÃO AO IPVA. ISENÇÃO QUE, EM SE CONSTITUINDO UM FAVOR LEGAL, NÃO É AUTOMÁTICA, ESTANDO SUJEITA, POIS, À COMPROVAÇÃO DO RIGOROSO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI.
21
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VEDAÇÃO A QUE A TUTELA JURISDICIONAL SUBSTITUA A ANÁLISE TÉCNICA DE PARTE DO FISCO QUANTO AOS REQUISITOS À ISENÇÃO PARA TÁXI. Vistos. Afirma o autor, (…), qualificado a folha 1, que, em outubro de 2018, adquiriu veículo que é utilizado na atividade de transporte por táxi, de modo que deveria se beneficiar da isenção […]