Arquivos de Autor: Valentino Andrade

SISTEMA PROCESSUAL DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DOTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA A PESSOA FÍSICA.  EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TERCEIRO INDICADO COMO CONDUTOR. Vistos.                                       Negando estivesse a conduzir o veículo de sua propriedade ao tempo em que se configurou determinada infração de trânsito, afirma o […]

ENTIDADE PARAESTATAL CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E QUE EXECUTA SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA APLICADA. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” RECONHECIDA Vistos. Sustenta a autora, (…) qualificada a folha 1, fazer jus ao serviço de transporte denominado “Atende”, que é prestado pela ré, SÃO PAULO TRANSPORTE SOCIEDADE ANÔNIMA, […]

1. DOCENTE QUE CONTRAI DOENÇA NÃO PROFISSIONAL E QUE POR ISSO NÃO SE APOSENTA SOB O REGIME JURÍDICO DE APOSENTAÇÃO ESPECIAL DE DOCENTE. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 40, PAR. 5O., DA CF/1988. 2. PERÍODO EM QUE O DOCENTE ENCONTRA-SE AFASTADO POR LICENÇA MÉDICA OU PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL NÃO PODE […]

ATIVIDADE QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO TÍPICA DE MAGISTÉRIO. DESATENDIDO TAMBÉM O REQUISITO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO RECONHECIDO POR NÃO HAVER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À APOSENTAÇÃO ESPECIAL. Vistos.                                       Hoje ocupantes de cargo público em provimento efetivo, as autoras, (…) qualificadas […]