Arquivos de Autor: Valentino Andrade

PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA, EMBASADA NO DIREITO À AUTONOMIA FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos.                                       Cuida-se de ação promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela qual alega ter havido de parte da requerida, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua Defensoria Pública, injustificada omissão no […]

Vistos.                                       Objetiva o autor, (…),  qualificado a folha 2, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja desobrigado de suportar sobre seu patrimônio pessoal efeitos da inadimplência de pessoa jurídica a cujos quadros societários permaneceu, e que assim reste declarado que essa responsabilidade solidária tributária do sócio somente possa ocorrer […]

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA (A COBRANÇA DA MULTA) QUE SE REVELA INAPROPRIADA AO FIM A QUE SE DESTINA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. Vistos.                                       Ao requerer a concessão de autorização especial exigida ao transporte de produtos perigosos, deparou-se a autora, (…), estabelecida nesta Capital, com o óbice da ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, apontoado […]

ANALOGIA APLICADA PARA ESTENDER AO REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS MILITARES a REGRA LEGAL DE ISENÇÃO PREVISTA NO REGIME JURÍDICO DO SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. RESSALVA QUANTO A SE RECONHECER O DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO SUBMETER O POLICIAL MILITAR A UMA AVALIAÇÃO MÉDICA PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE,  E ANÁLISE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE […]