Arquivos de Autor: Valentino Andrade

ANÁLISE DA NORMA LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME DE DISCRÍMEN QUE SE REVELA JUSTO, POR ATENDER A ESPECIFICIDADES DA CARREIRA DO POLICIAL MILITAR. Vistos.   Analisa-se, nesta demanda, se há razão que possa justificar e legitimar o regime de discrímem fixado na Legislação do Estado […]

DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO, MAS QUE, OBJETO DE PONDERAÇÃO EM FACE DOS RECURSOS SOCIAIS EXISTENTES, DEVE CEDER PASSO À POSIÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA PELO ENTE PÚBLICO. DENEGADA A ORDEM DE SEGURANÇA. Vistos.                                       Invocando dispositivo de matriz constitucional que obriga o município ao cumprimento do dever jurídico-legal de atuar prioritariamente na área da educação infantil, ofertando vagas […]

Vistos.   Policial militar em São Paulo, acusado da prática de crime de homicídio doloso, esteve o autor, (…), qualificado a folha 2, preso provisoriamente pela imputação da prática desse crime por dezesseis dias, ao cabo dos quais foi solto, depois que se lhe reconheceu a inocência, o que, contudo, não oblitera, afirma o autor, […]

Vistos.                                       A autora, (…), qualificada a folha 1, é pensionista de servidor público municipal e nesta demanda controverte quanto ao valor da pensão que lhe vem sendo paga, afirmando ter havido uma indevida redução no valor, sustentando  deva ser garantida a regra de paridade, e apurada ao tempo em que surgiu a condição de […]