As vicissitudes pelas quais não raro passa o consumidor, quando não se lhe fornece, em tempo e a modo e conforme o contratado, o produto ou serviço que adquiriu, colocado assim diante da necessidade de despender tempo na solução do problema, que pode perdurar até o momento em que obtém a tutela jurisdicional que obrigue […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A OBTER CERTIDÃO QUE DEVE SER ANALISADO SOB O ASPECTO DO CONTEÚDO DA CERTIDÃO
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jul
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Vistos. Invocando o direito constitucional a obter certidão, ajuizou a autora, (…) docente estadual em inatividade, esta demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o objetivo de que lhe seja reconhecido o direito a obter certidão da qual conste o tempo de contribuição previdência após […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
SOLDADO TEMPORÁRIO. LEI /SP 11.604/2002. TESE JURÍDICA FIXADA PELO TJSP, RECONHECENDO VÍNCULO TRABALHISTA EM FAVOR DO CONTRATADO.
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DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECONHECENDO VALIDEZ DA CONTRATAÇÃO SOB REGIME FUNCIONAL ESPECÍFICO, SEM QUALQUER VÍNCULO TRABALHISTA. TESE JURÍDICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Processo número 1061124-75.2018 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. O egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em incidente […]
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jul
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Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Embora hoje com uma menor frequência, ainda se está a discutir acerca da coisa julgada inconstitucional. Falemos do tema, pois. Especialmente em demandas ajuizadas por servidores públicos, alega-se que, nos casos em que o Supremo Tribunal Federal terá reconhecido […]