Processo número 07.106942-5 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Objetiva o autor, (…), qualificado a folha 2, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja desobrigado de suportar sobre seu patrimônio pessoal efeitos da inadimplência de pessoa jurídica a cujos quadros societários […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
13
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O JUIZ “FUNCIONÁRIO PÚBLICO” (OU COMO TAMBÉM SE O PODE CHAMAR “O BUROCRATA”). Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Ao publicar seu primeiro romance, O Crime do Padre Amaro, o genial escritor português, Eça de Queiroz, acusado de promover um ataque à Igreja, foi […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE DEMORA EXCESSIVA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUTOR QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR LONGO TEMPO ATÉ SER ABSOLVIDO EM TRIBUNAL DE JÚRI. DANO MORAL CONFIGURADO
11
nov
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Vistos. Alegando ter sido vítima de erro policial e judiciário, suportando prisão preventiva indevida por mais de três anos, até ser absolvido em tribunal do júri, ajuizou (…) qualificado a folha 2, esta demanda contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando reparação por dano moral da ordem de R$250.000,00 (duzentos e […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CONDUTOR QUE AO TEMPO EM QUE CUMPRIA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É SURPREENDIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO, VINDO A SUPORTAR A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
06
nov
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TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DE CASSAÇÃO FIXADO NO MOMENTO EM QUE A ESFERA ADMINISTRATIVA EXAURE-SE. PRAZO MÁXIMO PARA A PENA DE CASSAÇÃO QUE SE COMPUTA APENAS QUANDO SE INICIA O CUMPRIMENTO DESSA PENA E NÃO DA DE SUSPENSÃO. Vistos. Sustenta o autor, (…), qualificado a folha 1, que, em tendo entregue a […]