APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDA (A COBRANÇA DA MULTA) QUE SE REVELA INAPROPRIADA AO FIM A QUE SE DESTINA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. Vistos. Ao requerer a concessão de autorização especial exigida ao transporte de produtos perigosos, deparou-se a autora, (…), estabelecida nesta Capital, com o óbice da ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, apontoado […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
POLICIAL MILITAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E QUE SE BENEFICIA DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO A BENEFICIAR-SE TAMBÉM DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
12
set
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ANALOGIA APLICADA PARA ESTENDER AO REGIME JURÍDICO DOS POLICIAIS MILITARES a REGRA LEGAL DE ISENÇÃO PREVISTA NO REGIME JURÍDICO DO SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. RESSALVA QUANTO A SE RECONHECER O DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO SUBMETER O POLICIAL MILITAR A UMA AVALIAÇÃO MÉDICA PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, E ANÁLISE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO QUE QUESTIONA CONTRADIÇÃO ENTRE O REQUISITO QUE ESTABELECE IDADE MÍNIMA (17 ANOS) E O QUE IMPÕE A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR
09
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CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. CONCURSO HOMOLOGADO DURANTE PERÍODO ELEITORAL. INTERESSE SUBJETIVO DO CANDIDATO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DIREITO SUBJETIVO PARA IMPUGNAR AS NOMEAÇÕES OCORRIDAS. Vistos. Aprovado em concurso para ingresso na Polícia Militar deste Estado, ao autor, (…) qualificado a folha 1, recusou-se a posse em virtude de ele não possuir, ao tempo da posse, […]
DIREITO TRIBUTÁRIO
A LITIGÂNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA COMO EXPEDIENTE PARA LEGITIMAR A CONCORRÊNCIA DESLEAL NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS
30
ago
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1. LITIGAR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA. Em um país com vinte e sete diferentes legislações estaduais sobre o ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, as quais, sobre divergirem entre si em muitos aspectos, estão sob contínua modificação, e quando somado a isso se tem um sistema judicial como o […]