AS TUTELAS DE URGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA – MODIFICAÇÕES PROVOCADAS PELO CPC/2015. Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito A QUEBRA DO SISTEMA. (“retirar, ou modificar, ou deslocar uma peça do sistema é correr o risco de pô-lo abaixo” – DESCARTES). […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS,JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO X PRESCRIÇÃO SOBRE PARCELAS. CONTROVÉRSIA QUANTO A DETERMINADO REGIME JURÍDICO, O QUE FAZ INCIDIR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SENDO IRRELEVANTE QUE EXISTAM EFEITOS PATRIMONIAIS QUE POSSAM SE PROJETAR NO TEMPO
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Processo número 1053172-79-2017 3ª. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Pronuncio a prescrição do fundo de direito, procedendo-se, pois, ao julgamento conforme o estado do processo. Com efeito, os autores, que são ferroviários inativos ou pensionistas de ferroviários, estão a pretender a aplicação à sua esfera jurídico-funcional de […]
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ARTIGO 192 – AUTUAÇÃO QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA PRATICADA E QUE POR ISSO VIOLA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTUAÇÃO INVALIDADA
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CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ARTIGO 192 (Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo). AUTUAÇÃO QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA PRATICADA E QUE POR ISSO […]
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA – LEI FEDERAL 12.153/2009 – COMENTÁRIOS, ARTIGO A ARTIGO.
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LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA – LEI FEDERAL 12.153/2009 – COMENTÁRIOS, ARTIGO A ARTIGO. “Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas […]