Arquivos de Autor: Valentino Andrade

Vistos.                                       O autor, (…), qualificado a folha 1, proprietário do imóvel que descreve a folha 1, controverte quanto à validez de ato administrativo que se materializou na revisão de lançamento ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, alegando que, em se tratando de erro de direito, e não de fato, não poderia […]

PODER DISCRICIONÁRIO RECONHECIDO EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO PARA ASSIM O TER ESTABELECIDO, TRATANDO-SE  DE NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 20, PAR. 14 E 15) FACULTATIVA. Vistos.                                       Afirma o autor, (…) qualificado a folha 1, servidor público dos quadros da Prefeitura de São Paulo, que a Lei Municipal – SP de número 17.020/2018, ao vedar aos […]

ANÁLISE DA NORMA LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. REGIME DE DISCRÍMEN QUE SE REVELA JUSTO, POR ATENDER A ESPECIFICIDADES DA CARREIRA DO POLICIAL MILITAR. Vistos.   Analisa-se, nesta demanda, se há razão que possa justificar e legitimar o regime de discrímem fixado na Legislação do Estado […]

DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO, MAS QUE, OBJETO DE PONDERAÇÃO EM FACE DOS RECURSOS SOCIAIS EXISTENTES, DEVE CEDER PASSO À POSIÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA PELO ENTE PÚBLICO. DENEGADA A ORDEM DE SEGURANÇA. Vistos.                                       Invocando dispositivo de matriz constitucional que obriga o município ao cumprimento do dever jurídico-legal de atuar prioritariamente na área da educação infantil, ofertando vagas […]