MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MATERIALIZADO NO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, COMO CRITÉRIO TEMPORAL PARA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Processo número 1004279-86.2019 3ª. Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. O autor, (…), qualificado a folha 1, servidor público estadual, credor em precatório judicial, […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
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O STF está a examinar se o Fisco e o Ministério Público podem receber informações de órgãos de controle de movimentação financeira dados que subsidiem investigações, sem que haja prévia autorização do Poder Judicíario. Em 2013, proferi decisão acerca desse mesmo tema, analisando o poder do Fisco de, com base na Lei Complementar nacional de […]
DIREITO TRIBUTÁRIO
AÇÃO DECLARATÓRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE QUE EXISTA UMA RELAÇÃO JURÍDICA ATUAL E QUE A COMPASSO SEJA CONCRETA. VEDADO O USO DA AÇÃO DECLARATÓRIA PARA EXTRAIR-SE INTELECÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO ABSTRATO DE NORMA LEGAL.
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nov
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Processo número 07.106942-5 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Objetiva o autor, (…), qualificado a folha 2, que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja desobrigado de suportar sobre seu patrimônio pessoal efeitos da inadimplência de pessoa jurídica a cujos quadros societários […]
13
nov
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O JUIZ “FUNCIONÁRIO PÚBLICO” (OU COMO TAMBÉM SE O PODE CHAMAR “O BUROCRATA”). Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre em Direito Ao publicar seu primeiro romance, O Crime do Padre Amaro, o genial escritor português, Eça de Queiroz, acusado de promover um ataque à Igreja, foi […]