CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ARTIGO 192 (Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo). AUTUAÇÃO QUE NÃO DESCREVE A CONDUTA PRATICADA E QUE POR ISSO […]
Arquivos de Autor: Valentino Andrade
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA – LEI FEDERAL 12.153/2009 – COMENTÁRIOS, ARTIGO A ARTIGO.
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LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA – LEI FEDERAL 12.153/2009 – COMENTÁRIOS, ARTIGO A ARTIGO. “Art. 1º Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OBRIGAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR ORDEM DE FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS IRREGULARMENTE. PROVIMENTO COMINATÓRIO CONCEDIDO
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Processo número 1662/1998 Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ré: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública – Capital Vistos. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de sua Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo desta Capital, […]
CASOS PRÁTICOS – SENTENÇAS
TRIBUNAL DE CONTAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CUJA ESFERA JURÍDICA É ATINGIDA POR EFEITOS DO PRONUCIAMENTO DAQUELE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. CONDIÇÃO DE PARTE QUE DEVE SER RECONHECIDA PARA QUE O TRIBUNAL DE CONTAS OBSERVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL, COM A NOTIFICAÇÃO E GARANTIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA
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Alegando violação ao devido processo legal “processual”, ajuizou a autora, (…), com sede nesta Capital, a presente demanda, trazendo no polo passivo a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, a este último atribuindo a referida violação, afirmando a autora que esse Tribunal proferiu julgamento […]